sexta-feira, 1 de julho de 2016

Brasil - Ser mulher em um sistema prisional feito por e para homens.

A falta de estrutura marca o sistema prisional do Brasil – Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ

 da Ponte Jornalismo.

APENAS 7% DAS UNIDADES PRISIONAIS NO BRASIL TÊM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA ABRIGAR MULHERES; OUTROS 17% SÃO ESTABELECIMENTOS ‘MISTOS’, PARA HOMENS E MULHERES.

Apesar de corresponder a 6,4% da população carcerária no país, as mulheres têm se tornando mais numerosas entre as pessoas detidas. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), a população carcerária feminina aumentou 567,4%, de 2000 ade 2014, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%.

Com 37.380 mulheres presas, o Brasil tem a quinta maior população carcerária feminina do mundo, ficando atrás de Estados Unidos (205.400 presas), China (103.766), Rússia (53.304) e Tailândia (44.751), seguindo uma tendência mundial de encarceramento em massa de mulheres, detidas principalmente sob acusação de tráfico de drogas. De acordo com o relatório World Female Imprisonment List, produzido pela Universidade de Londres, existem mais de 700 mil mulheres presas no mundo hoje.




Penitenciárias
A separação de estabelecimentos prisionais em masculinos e femininos no Brasil é prevista pela Lei de Execução Penal (lei 7.210/84). Contudo, ainda é possível encontrar presídios mistos espalhados no país.
Segundo o Infopen – Mulheres, cerca de 75% (1070) das 1.420 unidades prisionais brasileiras eram voltadas somente para homens; 17% (239) eram unidades mistas (com uma sala ou ala específica para mulheres em estabelecimento anteriormente masculino) e apenas 7% (103) eram destinadas exclusivamente a mulheres. O levantamento não obteve informações sobre 1% (8) das unidades prisionais.

“Não há política pública específica pra tratar dessas mulheres em presídios mistos, que muitas vezes acabam funcionando como simples extensão dos masculinos. Relatos de violência sexual nesses ambientes são comuns”, avalia Bruna Angotti, advogada e coordenadora do Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

MARCADORES DE GÊNERO

Para Angotti, a mulher detida é vulnerabilizada desde o momento do flagrante até a condenação definitiva.“Para elas, a tensão sexual é um adicional, está sempre presente no ar. No limite, o estupro é sempre uma ameaça.”

Em casos de flagrante,  mulheres devem ser acompanhadas até a delegacia por policiais mulheres – regra que, segundo ela, não costuma ser respeitada. “É comum mulher ser levada no camburão por homens. Imagina você, sozinha, num carro com cinco outros homens, sendo levada para outro ambiente dominado por homens. Muitas mulheres ter contato com outras mulheres só na penitenciária”, afirma a pesquisadora.

Andrelina conheceu o cárcere a primeira vez aos 14 anos, quando fugiu de casa e foi morar na rua. No total, passou pela antiga Febem 12 vezes e chegou a ser detida três vezes quando era maior de idade. Segundo ela, a fila para o presídio feminino era “mínima” e composta majoritariamente por mães, irmãs e filhos. “Uma faxineira da prisão falava ‘se a condenação chegou, o amor acabou’. Marido quase não visita, só vai ver quando a mulher ainda está na provisória, quando acha que ela vai sair. Quando a condenação sai, não aparece mais”, conta.
Após cumprir a última pena, há vinte anos, Andrelina fundou o grupo “Mães do Cárcere”, na Baixada Santista, ONG que acompanha mulheres presas e familiares de detentos, fornece orientações e denuncia abusos de poder.
Ao conversar com mulheres cujos familiares estão detidos, Andrelina sente que há um receio por parte delas de serem julgadas. “Muitas vezes, essas mulheres têm medo de serem vistas pela comunidade e pela família como traidora ou vulgar. É difícil”.

Em sua visão, ainda há um preconceito sobre a mulher que muitas vezes a faz acompanhar o marido preso mesmo a contra-gosto. “A mulher não abandona o homem. Ela não pode faltar na visita, se não o homem já pensa que ela está traindo”, diz a presidenta da ONG. A ativista vê uma diferença no comportamento de mulheres e homens detidos. “A gente ainda não tem essa voz pra falar que o marido tem que ir lá ver a gente. Com o homem não tem essa. Ele manda recado por amigo, mãe e família”, completa.

antropóloga Natália Lago ressalta a importância  de pensar as mulheres não só nos presídios femininos. Segundo ela, a primeira experiência de muitas detidas com o cárcere não ocorreu com a própria detenção, mas antes, a partir de pais, irmãos, filhos e esposos.

“Há muita mulher nos presídios em circulação, abastecendo as prisões com roupas, alimentos e outros produtos”. Além da infra-estrutura material, ela ressalta o trabalho afetivo feito pelas mulheres de acompanhar os familires detidos. “O papel de cuidar construído para a mulher continua nas prisões”, afirma.

As visitas fazem uma diferença importante na experiência dessas mulheres, não só pelo impacto psicológico e emocional, mas também pelo acesso a produtos não oferecidos pelo presídio. Essa é a avaliação de irmã Margaret Gaffney, integrante da Pastoral Carcerária de São Paulo, que visita presídios femininos da capital paulista semanalmente.

“Não receber visitas é ficar sem o jumbo [pacote com produtos de limpeza, vestuário e alimentação enviados pelas famílias]. O que o presídio manda costuma não ser suficiente e as famílias é que dão essa assistência. Não é só absorvente”, diz Gaffney.
Outra situação se refere às visitas íntimas. Tanto na masculina como na feminina, é preciso solicitar autorização e apresentar documentos que comprovem a relação entre o(a) preso(a) e o(a) visitante. Enquanto as visitas íntimas para homens acontecia já na década de 1930, para mulheres isso foi reconhecido enquanto direito apenas em 1999.
Para Bruna Angotti, o cárcere não afeta só o direito de ir e vir, mas uma perda de autonomia e de outros direitos como o reprodutivo: “É a leitura de que o corpo feminio não é passivo de desejo e subjetividade. A  prisão está ali para aniquilar a potência feminina enquanto potência humana, inclusive a sexual”.

Um problema se refere à falta de padronização sobre as regras para as visitas íntimas nos presídios femininos. “Como não há uma padronização, cada lugar faz de um jeito. Em alguns presídios só a visita é mensal e outros que exigem horário marcado”, diz Bruna Angotti.

Na avaliação de Bruno Shimizu, defensor do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, há uma maior flexibilização da aplicação dessas regras nos presídios masculinos: “Se faz mais vista grossa com eles. Nas femininas, a fiscalização é seguida mais à risca. Já vi caso de uma detenta que recebeu falta grave por ter engravidado na prisão”, relata.
Em 2013, Roberta* permaneceu seis meses detida em regime fechado no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo. Ela conta que, quando maridos iam visitar as esposas, as outras detidas saíam da cela e deixavam o casal a sós.
“Algum ruído já era entendido como desrespeito”, relata. Segundo ela, em situações como essa, a detida costumava ser encaminhada ao setor de disciplina e podia receber uma advertência ou até ser remanejada de cela. “É complicado porque tem um rodízio para dormir nas camas. Se mudar de cela, ela entra na fila de novo e espera mais tempo dormindo no chão”, conta Roberta.
A visita íntima só foi regulamentada para mulheres detidas em 1999. Para casais homoafetivos só em 2011, após a publicação de resolução pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça. A medida revogou a Resolução número 01/1999, que omitia os relacionamentos homoafetivos nas recomendações feitas sobre visitas íntimas.
Segundo Bruna Angotti, autora do livro “Entre as Leis da Ciência, do Estado e de Deus – o surgimento dos presídios no Brasil”, nas décadas de 1930 e 1940 eram comuns prisões sob acusações como vadiagem, escândalo e mendicância. No estado de São Paulo, em 1943, o “escândalo” foi o único “crime” em que o número de mulher (60) é superior ao de homens (48).

“Há um modelo de mulher a ser seguido e aquelas consideradas ‘desviantes’ são retiradas de circulação”. A pesquisadora vê uma semelhança entre as “bêbadas e escandalosas dos anos 40” e as mulheres detidas sob acusação de tráfico hoje. “Prender é definir quais comportamentos são aceitos na sociedade. Se restitui na cadeia o que é ser mulher e o dever ser feminino”.

Para ela, presídios femininos costumam trazer um ambiente infantilizado, com paredes e acessórios cor-de-rosa, o que não se vê nos masculinos. “É um ambiente pensado para docilizar a mulher”, avalia.

Em sua avaliação, o sistema carcerário reproduz o sexismo presente na sociedade extramuro. “Se a presa é mãe, é comum a pergunta ‘mas ela não pensou nos filhos antes de cometer o crime?` A mulher é julgada não só pelo crime que cometeu, mas também pelos papéis que foram socialmente atribuídos a ela”, afirma.

“Se a sociedade é machista, racista e homofóbica,o sistema de Justiça não é diferente. Produzimos diferenças e hierarquias o tempo todo aqui fora e nos presídios isso vale também. A prisão está no mundo”, diz a antropóloga Natália Lago.

* nome fictício criado para preservar a identidade da vítima.

Brasilia - Câmara cria a frente parlamentar mista para discutir segurança nos municípios.

Foto -- Agencia Câmara.
Foi lançada na ultima quarta-feira (29) a Frente Parlamentar Mista de Segurança Pública em Defesa dos Municípios. O grupo já conta com a adesão de 216 deputados e 15 senadores e será coordenado pelo deputado Marcio Alvino (PR-SP).
A nova frente buscará:

- Fomentar e viabilizar a implementação de políticas e ações de prevenção ao uso indevido de drogas, com foco prioritário no usuário e na família; 

- Viabilizar programas para implantação, ampliação e modernização de centrais e sistemas de vigilância por vídeo-monitoramento;

- Proporcionar mecanismos para a criação ou modernização das guardas civis municipais;

- Possibilitar a criação de ferramentas para produção e gestão de informações voltadas ao planejamento de estratégias de combate à violência e à criminalidade; 

- Viabilizar a estruturação e operacionalização da defesa civil municipal; e

- Acompanhar a tramitação e propor matérias no Congresso que tratem de segurança pública nos municípios.


O lançamento será realizado no auditório Freitas Nobre, a partir das 14 horas.

LEIA MAIS: Deputados e senadores lançam frente de segurança pública focada nos municípios.  http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/511521-DEPUTADOS-E-SENADORES-LANCAM-FRENTE-DE-SEGURANCA-PUBLICA-FOCADA-NOS-MUNICIPIOS.html
Da Redação - ND.  A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

O analfabeto midiático - Por Celso Vicenzi.

Este texto foi publicado pelo "jornal ggn" em 18/06/2014.  O analfabeto midiático, por Celso Vicenzi - Do Outras Palavras.


O analfabeto midiático - POR CELSO VICENZI.


 O pior analfabeto é o analfabeto midiático.
Ele ouve e assimila sem questionar, fala e repete o que ouviu, não participa dos acontecimentos políticos, aliás, abomina a política, mas usa as redes sociais com ganas e ânsias de quem veio para justiçar o mundo.
Prega ideias preconceituosas e discriminatórias, e interpreta os fatos com a ingenuidade de quem não sabe quem o manipula. 
Nas passeatas e na internet, pede liberdade de expressão, mas censura e ataca quem defende bandeiras políticas. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. E que elas – na era da informação instantânea de massa – são muito influenciadas pela manipulação midiática dos fatos. Não vê a pressão de jornalistas e colunistas na mídia impressa, em emissoras de rádio e tevê – que também estão presentes na internet – a anunciar catástrofes diárias na contramão do que apontam as estatísticas mais confiáveis. Avanços significativos são desprezados e pequenos deslizes são tratados como se fossem enormes escândalos. O objetivo é desestabilizar e impedir que políticas públicas de sucesso possam ameaçar os lucros da iniciativa privada. O mesmo tratamento não se aplica a determinados partidos políticos e a corruptos que ajudam a manter a enorme desigualdade social no país.
Questões iguais ou semelhantes são tratadas de forma distinta pela mídia. Aula prática: prestar atenção como a mídia conduz o noticiário sobre o escabroso caso que veio à tona com as informações da alemã Siemens. Não houve nenhuma indignação dos principais colunistas, nenhum editorial contundente. A principal emissora de TV do país calou-se por duas semanas após matéria de capa da revista IstoÉ denunciando o esquema de superfaturar trens e metrôs em 30%.
O analfabeto midiático é tão burro que se orgulha e estufa o peito para dizer que viu/ouviu a informação no Jornal Nacional e leu na Veja, por exemplo. Ele não entende como é produzida cada notícia: como se escolhem as pautas e as fontes, sabendo antecipadamente como cada uma delas vai se pronunciar. Não desconfia que, em muitas tevês, revistas e jornais, a notícia já sai quase pronta da redação, bastando ouvir as pessoas que vão confirmar o que o jornalista, o editor e, principalmente, o “dono da voz” (obrigado, Chico Buarque!) quer como a verdade dos fatos. Para isso as notícias se apoiam, às vezes, em fotos e imagens. Dizem que “uma foto vale mais que mil palavras”. Não é tão simples (Millôr, ironicamente, contra-argumentou: “então diga isto com uma imagem”). 
Fotos e imagens também são construções, a partir de um determinado olhar. Também as imagens podem ser manipuladas e editadas “ao gosto do freguês”. Há uma infinidade de exemplos. Usaram-se imagens para provar que o Iraque possuía depósitos de armas químicas que nunca foram encontrados. A irresponsabilidade e a falta de independência da mídia norte-americana ajudaram a convencer a opinião pública, e mais uma guerra com milhares de inocentes mortos foi deflagrada.
O analfabeto midiático não percebe que o enfoque pode ser uma escolha construída para chegar a conclusões que seriam diferentes se outras fontes fossem contatadas ou os jornalistas narrassem os fatos de outro ponto de vista. O analfabeto midiático imagina que tudo pode ser compreendido sem o mínimo de esforço intelectual. 
Não se apoia na filosofia, na sociologia, na história, na antropologia, nas ciências política e econômica – para não estender demais os campos do conhecimento – para compreender minimamente a complexidade dos fatos. Sua mente não absorve tanta informação e ele prefere acreditar em “especialistas” e veículos de comunicação comprometidos com interesses de poderosos grupos políticos e econômicos. Lê pouquíssimo, geralmente “best-sellers” e livros de autoajuda. Tem certeza de que o que lê, ouve e vê é o suficiente, e corresponde à realidade. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o espoliador das empresas nacionais e multinacionais.”
O analfabeto midiático gosta de criticar os políticos corruptos e não entende que eles são uma extensão do capital, tão necessários para aumentar fortunas e concentrar a renda. Por isso recebem todo o apoio financeiro para serem eleitos. E, depois, contribuem para drenar o dinheiro do Estado para uma parcela da iniciativa privada e para os bolsos de uma elite que se especializou em roubar o dinheiro público. 
Assim, por vias tortas, só sabe enxergar o político corrupto sem nunca identificar o empresário corruptor, o detentor do grande capital, que aprisiona os governos, com a enorme contribuição da mídia, para adotar políticas que privilegiam os mais ricos e mantenham à margem as populações mais pobres. Em resumo: destroem a democracia.
Para o analfabeto midiático, Brecht teria, ainda, uma última observação a fazer: Nada é impossível de mudar. Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
O analfabeto político
O pior analfabeto, é o analfabeto político.
Ele não ouve, não fala, não participa dos acontecimentos políticos.
Ele não sabe que o custo de vida,
O preço do feijão, do peixe, da farinha
Do aluguel, do sapato e do remédio
Depende das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que
Se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política.
Não sabe o imbecil,
Que da sua ignorância nasce a prostituta,
O menor abandonado,
O assaltante e o pior de todos os bandidos
Que é o político vigarista,
Pilanta, o corrupto e o espoliador
Das empresas nacionais e multinacionais.
Bertold Brecht

Governo Federal publica o Decreto N° 8.793 de 2016 fixando a Política Nacional de Inteligência.


Fixa a Política Nacional de Inteligência.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  
DECRETA: 
Art. 1º  A Política Nacional de Inteligência - PNI, fixada na forma do Anexo, visa a definir os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
Art. 2º  Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a coordenação das atividades de inteligência no âmbito da administração pública federal. 
Art. 3º  Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão considerar, em seus planejamentos, as ações que concorram para o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inteligência. 
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

MICHEL TEMER

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2016.


1 INTRODUÇÃO 
A Política Nacional de Inteligência (PNI), documento de mais alto nível de orientação da atividade de Inteligência no País, foi concebida em função dos valores e princípios fundamentais consagrados pela Constituição Federal, das obrigações decorrentes dos tratados, acordos e demais instrumentos internacionais de que o Brasil é parte, das condições de inserção internacional do País e de sua organização social, política e econômica. É fixada pelo Presidente da República, após exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de Inteligência, no âmbito do Congresso Nacional. 
A PNI define os parâmetros e limites de atuação da atividade de Inteligência e de seus executores e estabelece seus pressupostos, objetivos, instrumentos e diretrizes, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).  
Para efeito da implementação da PNI, adotam-se os seguintes conceitos: 
Atividade de Inteligência: exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado. A atividade de Inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: 
I – Inteligência: atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado;  
II – Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado. 
2 PRESSUPOSTOS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA
2.1 Obediência à Constituição Federal e às Leis 
A Inteligência desenvolve suas atividades em estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se pela fiel observância aos Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, em prol do bem-comum e na defesa dos interesses da sociedade e do Estado Democrático de Direito. 
2.2 Atividade de Estado 
A Inteligência é atividade exclusiva de Estado e constitui instrumento de assessoramento de mais alto nível de seus sucessivos governos, naquilo que diga respeito aos interesses da sociedade brasileira. Deve atender precipuamente ao Estado, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias. 
2.3 Atividade de assessoramento oportuno 
À Inteligência compete contribuir com as autoridades constituídas, fornecendo-lhes informações oportunas, abrangentes e confiáveis, necessárias ao exercício do processo decisório. 
Cumpre à Inteligência acompanhar e avaliar as conjunturas interna e externa, buscando identificar fatos ou situações que possam resultar em ameaças ou riscos aos interesses da sociedade e do Estado. O trabalho da Inteligência deve permitir que o Estado, de forma antecipada, mobilize os esforços necessários para fazer frente às adversidades futuras e para identificar oportunidades à ação governamental.  
2.4 Atividade especializada 
A Inteligência é uma atividade especializada e tem o seu exercício alicerçado em um conjunto sólido de valores profissionais e em uma doutrina comum. 
A atividade de Inteligência exige o emprego de meios sigilosos, como forma de preservar sua ação, seus métodos e processos, seus profissionais e suas fontes. Desenvolve ações de caráter sigiloso destinadas à obtenção de dados indispensáveis ao processo decisório, indisponíveis para coleta ordinária em razão do acesso negado por seus detentores. Nesses casos, a atividade de Inteligência executa operações de Inteligência -realizadas sob estrito amparo legal -, que buscam, por meio do emprego de técnicas especializadas, a obtenção do dado negado. 
2.5 Conduta Ética 
A Inteligência pauta-se pela conduta ética, que pressupõe um conjunto de princípios orientadores do comportamento humano em sociedade. A sua observância é requisito fundamental a profissionais de qualquer campo de atividade humana. No que concerne ao comportamento dos profissionais de Inteligência, representa o cuidado com a preservação dos valores que determinam a primazia da verdade, sem conotações relativas, da honra e da conduta pessoal ilibada, de forma clara e sem subterfúgios. 
Na atividade de Inteligência, os valores éticos devem balizar tanto os limites de ação de seus profissionais quanto os de seus usuários. A adesão incondicional a essa premissa é o que a sociedade espera de seus dirigentes e servidores.  
2.6 Abrangência 
A atividade de Inteligência deve possuir abrangência tal que lhe possibilite identificar ameaças, riscos e oportunidades ao País e à sua população. 
É importante que as capacidades individuais e coletivas, disponíveis nas universidades, centros de pesquisa e demais instituições e organizações públicas ou privadas, colaborem com a Inteligência, potencializando sua atuação e contribuindo com a sociedade e o Estado na persecução de seus objetivos. 
2.7 Caráter permanente 
A Inteligência é uma atividade perene e sua existência confunde-se com a do Estado ao qual serve. A necessidade de assessorar o processo decisório e de salvaguardar os ativos estratégicos da Nação é ditada pelo Estado, em situações de paz, de conflito ou de guerra. 
3 O ESTADO, A SOCIEDADE E A INTELIGÊNCIA 
No mundo contemporâneo, a gestão dos negócios de Estado ocorre no curso de uma crescente evolução tecnológica, social e gerencial. Em igual medida, as opiniões, interesses e demandas da sociedade evoluem com celeridade. Nessas condições, amplia-se o papel da Inteligência no assessoramento ao processo decisório nacional e, simultaneamente, impõe-se aos profissionais dessa atividade o desafio de reavaliar, de forma ininterrupta, sua contribuição àquele processo no contexto da denominada "era da informação". Em meio a esse cenário, há maior disponibilidade de informações acerca de temas de interesse, exigindo dos órgãos de Inteligência atuação não concorrente, bem como a produção de análises com maior valor agregado. 
O desenvolvimento das tecnologias da informação e das comunicações impõe a atualização permanente de meios e métodos, obrigando os órgãos de Inteligência - no que se refere à segurança dos sistemas de processamento, armazenamento e proteção de dados sensíveis - a resguardar o patrimônio nacional de ataques cibernéticos e de outras ações adversas, cada vez mais centradas na área econômico-tecnológica. A crescente interdependência dos processos produtivos e dos sistemas de controle da tecnologia da informação e comunicações desperta preocupação quanto à segurança do Estado e da sociedade, em decorrência da vulnerabilidade a ataques eletrônicos, ensejando atenção permanente da Inteligência em sua proteção. 
Os atuais cenários internacional e nacional revelam peculiaridades que induzem a atividade de Inteligência a redefinir suas prioridades, dentre as quais adquirem preponderância aquelas relacionadas a questões econômico-comerciais e científico-tecnológicas. Nesse contexto, assumem contornos igualmente preocupantes os aspectos relacionados com a espionagem, propaganda adversa, desinformação, a sabotagem e a cooptação.  
Paralelamente, potencializa-se o interesse da Inteligência frente a fenômenos como: violência, em larga medida financiada por organizações criminosas ligadas ao narcotráfico; crimes financeiros internacionais; violações dos direitos humanos; terrorismo e seu financiamento; e atividades ilegais envolvendo o comércio de bens de uso dual e de tecnologias sensíveis, que desafiam os Estados democráticos. 
Ao desenvolverem o seu trabalho, os órgãos de Inteligência devem, também, atentar para a identificação de oportunidades que possam surgir para o Estado, indicando-as às autoridades detentoras de poder decisório.  
A crescente complexidade das relações entre Estados e desses com as sociedades define o ambiente onde atua a Inteligência. Ameaças à segurança da sociedade e do Estado demandam ações preventivas concertadas entre os organismos de Inteligência de diferentes países, e desses com suas estruturas internas. Esse universo acentua a importância do compartilhamento de informações e do trabalho coordenado e integrado, de forma a evitar a deflagração de crises em áreas de interesse estratégico para o Estado ou, quando inevitável, a oferecer às autoridades o assessoramento capaz de permitir o seu adequado gerenciamento. 
4 OS AMBIENTES INTERNACIONAL E NACIONAL 
A conjuntura mundial tem alterado a percepção e a conduta dos Estados nacionais, das organizações e dos indivíduos, realçando os chamados temas globais e transnacionais. Alguns deles, já anteriormente citados, encerram desafios e graves ameaças, a exemplo de: criminalidade organizada; narcotráfico; terrorismo e seu financiamento; armas de destruição em massa; e atividades ilegais envolvendo comércio de bens de uso dual e de tecnologias sensíveis. Nenhum dos problemas associados a esses temas globais pode ser evitado ou enfrentado sem efetiva cooperação internacional. 
No entanto, as relações internacionais não se resumem ao exame de temas de convergência e a ações cooperativas, e as denominadas ameaças transnacionais não logram unir e congraçar os Estados em torno de interesses e objetivos comuns. O ambiente internacional caracteriza-se, ao contrário, pela contínua competição entre Estados. Cada um busca melhorar seu respectivo posicionamento estratégico. 
O Brasil assume crescente relevância no cenário internacional. No campo econômico, integra um bloco de países que apresenta considerável potencial de crescimento e capacidade de atração de investimentos produtivos. Na área comercial, emerge como destacado exportador de produtos primários e de produtos de alto valor agregado. Conquistada a estabilidade econômica, sua moeda ganha credibilidade, seu sistema bancário goza de sólida reputação e sua estrutura regulatória sobressai entre as mais confiáveis do mundo.  
No campo político-militar, o País contribui para a estabilidade regional, a construção de consensos e a conciliação de interesses, por meio de iniciativas de integração sulamericana. Concorre para o êxito das operações de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas (ONU) e dispõe-se a assumir novas responsabilidades no âmbito dessa organização. 
Esse cenário projeta benefícios para a população brasileira sob todos os aspectos, especialmente nos campos político, econômico e social. Também torna o País suscetível à perpetração de ações adversas de vários tipos, quer no âmbito interno, quer externo.  
Cumpre ressaltar que a complexidade global já não permite clara diferenciação de aspectos internos e externos na identificação da origem das ameaças e aponta, cada vez mais, para a necessidade de que sejam entendidas, analisadas e avaliadas de forma integrada.  
Afigura-se, assim, imprescindível o delineamento de uma Política capaz de orientar e balizar a atividade de Inteligência do País, visando ao adequado assessoramento ao processo decisório nacional de forma singular, oportuna e eficaz. Esse instrumento de gestão pública deve guardar perfeita sintonia com os preceitos da Política Externa Brasileira e com os interesses estratégicos definidos pelo Estado, como aqueles consignados na Política de Defesa Nacional e na Estratégia Nacional de Defesa.  
É necessário, ainda, ampliar o desenvolvimento de ações de proteção dos conhecimentos sensíveis e da infraestrutura crítica nacional, bem como contrapor-se ao surgimento de ameaças representadas tanto por serviços de Inteligência, quanto por grupos de interesse, organizações ou indivíduos que atuem de forma adversa aos interesses estratégicos nacionais.  
5 INSTRUMENTOS 
Para efeito da presente Política, consideram-se instrumentos da Inteligência os atos normativos, instituições, métodos, processos, ações e recursos necessários à implementação dos seus objetivos. 
São instrumentos essenciais da Inteligência nacional:
I – Plano Nacional de Inteligência;
II – Doutrina Nacional de Inteligência;
III – diretivas e prioridades estabelecidas pelas autoridades competentes;
IV – SISBIN e órgãos de Inteligência que o integram;
V – intercâmbio de dados e conhecimentos no âmbito do SISBIN, nos termos da legislação em vigor;
VI – planejamento integrado do regime de cooperação entre órgãos integrantes do SISBIN;
VII – capacitação, formação e desenvolvimento de pessoas para a atividade de Inteligência;
VIII – pesquisa e desenvolvimento tecnológico para as áreas de Inteligência e Contrainteligência;
IX – ajustes de cooperação mediante instrumentos específicos entre órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal (APF), das Unidades da Federação ou da iniciativa privada;
X – recursos financeiros necessários à consecução das atividades de Inteligência;
XI – controle interno e externo da atividade de Inteligência; e
XII – intercâmbio de Inteligência e cooperação técnica internacionais.  
6 PRINCIPAIS AMEAÇAS 
Para efeito da presente Política, consideram-se principais ameaças aquelas que apresentam potencial capacidade de pôr em perigo a integridade da sociedade e do Estado e a segurança nacional do Brasil. 
A PNI, para o balizamento das atividades dos diversos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), prioriza as ameaças a seguir apresentadas. 
6.1 Espionagem 
É a ação que visa à obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar Estados, grupos de países, organizações, facções, grupos de interesse, empresas ou indivíduos.  
Ações de espionagem podem afetar o desenvolvimento socioeconômico e comprometer a soberania nacional. Há instituições e empresas brasileiras vulneráveis à espionagem, notadamente aquelas que atuam nas áreas econômico-financeira e científico-tecnológica. O acesso indevido a dados e conhecimentos sensíveis em desenvolvimento, bem como a interceptação ilegal de comunicações entre organizações para a obtenção de informações estratégicas, têm sido recorrentes e causado significativa evasão de divisas. 
6.2 Sabotagem 
É a ação deliberada, com efeitos físicos, materiais ou psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, sobretudo aqueles necessários ao funcionamento da infraestrutura crítica do País, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais, essenciais e impreteríveis do Estado ou da população. 
A projeção internacional do País e sua influência em vários temas globais atraem a atenção daqueles cujas pretensões se veem ameaçadas pelo processo de desenvolvimento nacional. A ocorrência de ações de sabotagem pode impedir ou dificultar a consecução de interesses estratégicos brasileiros. 
6.3 Interferência Externa 
É a atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais. 
É prejudicial à sociedade brasileira que ocorra interferência externa no processo decisório ou que autoridades brasileiras sejam levadas a atuar contra os interesses nacionais e em favor de objetivos externos antagônicos. A interferência externa é uma ameaça frontal ao princípio constitucional da soberania. 
Deve constituir também motivo de constante atenção e preocupação a eventual presença militar extrarregional na América do Sul, podendo ser caracterizada como ameaça à estabilidade regional. 
6.4 Ações contrárias à Soberania Nacional 
São ações que atentam contra a autodeterminação, a não-ingerência nos assuntos internos e o respeito incondicional à Constituição e às leis. 
Deve constituir preocupação constante do Estado e de seus governantes, e requerer a atenção da Inteligência nacional, a violação: dos  espaços  territorial e aéreo brasileiros; de suas fronteiras marítimas e terrestres; da segurança dos navios e aeronaves de bandeira brasileira, à luz das Convenções em vigor no País; dos direitos exclusivos sobre sua plataforma continental; do seu direito sobre seus recursos naturais; e do seu direito soberano de regular a exploração e de usufruir de sua biodiversidade. 
6.5 Ataques cibernéticos 
Referem-se a ações deliberadas com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados essenciais à sociedade e ao Estado, a exemplo daqueles pertencentes à infraestrutura crítica nacional.  
Os prejuízos das ações no espaço cibernético não advêm apenas do comprometimento de recursos da tecnologia da informação e comunicações. Decorrem, também, da manipulação de opiniões, mediante ações de propaganda ou de desinformação. 
Há países que buscam abertamente desenvolver capacidade de atuação na denominada guerra cibernética, ainda que os ataques dessa natureza possam ser conduzidos não apenas por órgãos governamentais, mas também por grupos e organizações criminosas; por simpatizantes de causas específicas; ou mesmo por nacionais que apoiem ações antagônicas aos interesses de seus países. 
6.6 Terrorismo 
É uma ameaça à paz e à segurança dos Estados. O Brasil solidariza-se com os países diretamente afetados por este fenômeno, condena enfaticamente as ações terroristas e é signatário de todos os instrumentos internacionais sobre a matéria. Implementa as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. A temática é área de especial interesse e de acompanhamento sistemático por parte da Inteligência em âmbito mundial. 
A prevenção e o combate a ações terroristas e a seu financiamento, visando a evitar que ocorram em território nacional ou que este seja utilizado para a prática daquelas ações em outros países, somente serão possíveis se realizados de forma coordenada e compartilhada entre os serviços de Inteligência nacionais e internacionais e, em âmbito interno, em parceria com os demais órgãos envolvidos nas áreas de defesa e segurança. 
6.7 Atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis 
São ameaças crescentes que atingem países produtores desses bens e detentores dessas tecnologias, em especial nas áreas química, biológica e nuclear. O Brasil insere-se nesse contexto. As redes criminosas e terroristas buscam ter acesso, na maioria das vezes de forma regular, porém dissimulada, a esses bens e tecnologias. Para tanto, utilizam-se, entre outros meios, de empresas ou instituições de fachada criadas legalmente ao redor do mundo para tentar burlar controles executados por órgãos de Inteligência e de repressão em conformidade com a legislação brasileira e com os compromissos internacionais assumidos pelo País. 
O trabalho da Inteligência nessa área é identificar essas redes, grupos, empresas ou instituições, seus modus operandi e objetivos ao tentar ter acesso a bens de uso dual e tecnologias sensíveis, assim como aos detentores desses conhecimentos. 
O controle das tecnologias de uso dual deve dar-se de modo a preservar o direito ao desenvolvimento científico e tecnológico para fins pacíficos, de acordo com os instrumentos internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional. O País adota legislação avançada de controle de transferência dessas tecnologias. 
6.8 Armas de Destruição em Massa 
Constituem ameaça que atinge a todos os países. A existência de armas de destruição em massa (químicas, biológicas e nucleares) é, em si mesma, uma fonte potencial de proliferação, além de representar risco à paz mundial e aos países que abdicaram da opção por essas armas para sua defesa. 
Para contrapor-se à ameaça representada pelas armas de destruição em massa, sobressaem dois imperativos: a não-proliferação e a eliminação dos estoques existentes. 
A implementação de ações de Inteligência nessa área é fator determinante e contribui para a proteção da população brasileira e das infraestruturas críticas em território nacional contra possíveis efeitos do emprego de armas ou artefatos produzidos a partir desses bens ou tecnologias. 
6.9 Criminalidade Organizada 
É ameaça a todos os Estados e merece atenção especial dos órgãos de Inteligência e de repressão nacionais e internacionais. A incidência desse fenômeno, notadamente em sua vertente transnacional, reforça a necessidade de aprofundar a cooperação. Apesar dos esforços individuais e coletivos das nações, não se projetam resultados que apontem para a redução desse flagelo global em curto e médio prazo.  
A atuação cada vez mais integrada nas vertentes preventiva (Inteligência) e reativa (Policial) mostra ser a forma mais efetiva de enfrentar esse fenômeno, inclusive no que diz respeito a subsidiar os procedimentos de identificação e interrupção dos fluxos financeiros que lhe dão sustentação. Atualmente, a grande maioria dos países desenvolve e aprofunda o intercâmbio de dados e conhecimentos entre os órgãos de Inteligência e de repressão em âmbito nacional e internacional. 
6.10 Corrupção 
A corrupção é um fenômeno mundial capaz de produzir a erosão das instituições e o descrédito do Estado como agente a serviço do interesse nacional. Pode ter, nos pólos ativo e passivo, agentes públicos e privados. 
Cabe à Inteligência cooperar com os órgãos de controle e com os governantes na prevenção, identificação e combate à corrupção em suas diversas manifestações, inclusive quando advindas do campo externo, que colocam em risco o interesse público. 
6.11 Ações Contrárias ao Estado Democrático de Direito 
Representam ameaça que deve merecer especial atenção de todos os entes governamentais, em particular daqueles com atribuições institucionais de garantir a defesa do Estado Democrático de Direito.  
As ações contrárias ao Estado Democrático de Direito são aquelas que atentam contra o pacto federativo; os direitos e garantias fundamentais; a dignidade da pessoa humana; o bem-estar e a saúde da população; o pluralismo político; o meio ambiente e as infraestruturas críticas do País, além de outros atos ou atividades que representem ou possam representar risco aos preceitos constitucionais relacionados à integridade do Estado.  
Identificar essas ações e informar às autoridades governamentais competentes é tarefa primordial da atividade de Inteligência, que assim estará proporcionando aos governantes o subsídio adequado e necessário ao processo de tomada de decisão.  
7 OBJETIVOS DA INTELIGÊNCIA NACIONAL 
Contribuir para a promoção da segurança e dos interesses do Estado e da sociedade brasileira, por meio de atividades e da produção de conhecimentos de Inteligência que possibilitem:
I – acompanhar e avaliar as conjunturas interna e externa, assessorando o processo decisório nacional e a ação governamental;
II – identificar fatos ou situações que possam resultar em ameaças, riscos ou oportunidades;
III – neutralizar ações da Inteligência adversa;
IV – proteger áreas e instalações, sistemas, tecnologias e conhecimentos sensíveis, bem como os detentores desses conhecimentos; e
V – conscientizar a sociedade para o permanente aprimoramento da atividade de Inteligência. 
8 DIRETRIZES
8.1 Prevenir ações de espionagem no País 
O desenvolvimento de ações destinadas à obtenção de dados protegidos é fato usual e consolidado nas relações internacionais. 
A diversidade de interesses e iniciativas com impacto regional e global vem aumentando continuamente.  
Segredos militares, industriais (inovação e tecnologia) e de política externa são alvos preferenciais da espionagem estrangeira.  Faz-se necessário identificar, avaliar e interpretar posturas externas, elencando aquelas que representem ameaças, prejuízos e comprometimento das políticas e planos nacionais.  
8.2 Ampliar a capacidade de detectar, acompanhar e informar sobre ações adversas aos interesses do Estado no exterior 
O Brasil vem ampliando a sua atuação no cenário internacional e, não raro, ações de interesse estratégico para o País são executadas em regiões com elevado nível de tensão política e social ou em áreas de conflito.  
Paralelamente, a cooperação técnico-científica mundial demanda a presença de especialistas brasileiros em vários pontos dos cinco continentes. 
Nesse cenário, torna-se imprescindível para a Inteligência conhecer as principais ameaças e vulnerabilidades a que estão sujeitas as posições e os interesses nacionais no exterior, como forma de bem assessorar o chefe de Estado e os órgãos responsáveis pela consecução dos objetivos no exterior. 
8.3 Prevenir ações de sabotagem 
A posição mais relevante do País no cenário internacional aumenta o risco de se tornar alvo de ações de sabotagem, que visam a impedir ou a dificultar a consecução de seus interesses estratégicos.  
As consequências de atos de sabotagem podem situar-se em pontos distintos de uma ampla escala, que vão da suspensão temporária até a paralisação total de atividades e serviços essenciais à população e ao Estado.  
Dessa forma, é necessário mapear os alvos potenciais para atos de sabotagem, com o intuito de detectar o planejamento de ações dessa natureza em seus estágios iniciais. 
8.4 Expandir a capacidade operacional da Inteligência no espaço cibernético 
O funcionamento de um aparato estatal não pode prescindir da utilização de tecnologias da informação e das comunicações. O comprometimento da capacidade operacional do Estado e de sistemas computacionais essenciais ao provimento das necessidades básicas da sociedade deve ser preocupação permanente, exigindo constante aperfeiçoamento técnico dos entes públicos responsáveis pela integridade desses sistemas. 
Por sua vez, a rede mundial de computadores, além de canal cada vez mais propício à perpetração de atos protagonizados por agentes do crime organizado ou por organizações terroristas, tem-se constituído, ainda, em espaço privilegiado de discussões, diversas das quais relativas aos interesses do País. Nesse contexto, é primordial acompanhar, avaliar tendências, prevenir e evitar ações prejudiciais à consecução dos objetivos nacionais. 
8.5 Compartilhar dados e conhecimentos 
O êxito de uma atuação coordenada depende do compartilhamento oportuno de dados e conhecimentos entre os diversos organismos estatais, observadas as características específicas da atividade de Inteligência, em especial quanto aos usuários que a eles devem ter acesso.  
As missões e atribuições da Inteligência devem ser realizadas, sempre que possível, com a disponibilidade sistêmica de acesso a dados e conhecimentos entre os órgãos do SISBIN. 
8.6 Ampliar a confiabilidade do Sistema Brasileiro de Inteligência 
O acesso a conhecimentos de Inteligência é tão valioso quanto a sua confiabilidade, bem como a dos profissionais que integram o SISBIN. A disseminação de um conhecimento de Inteligência falseado ou impreciso pode comprometer a cadeia decisória do Estado que dele faça uso. A divulgação não autorizada de dados e conhecimentos classificados ou originalmente sigilosos também prejudica os órgãos de Inteligência, afetando diretamente a sua credibilidade. 
Nesse contexto, a confiabilidade do SISBIN deve ser ampliada continuamente pelo aperfeiçoamento do processo de seleção de recursos humanos para a área de Inteligência, pelo treinamento de servidores públicos encarregados de temas e missões sensíveis e pela implementação efetiva de contramedidas de segurança corporativa indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento da atividade de Inteligência. 
8.7 Expandir a capacidade operacional da Inteligência 
As ações de obtenção de dados sigilosos, visando a contribuir para a neutralização de ameaças à sociedade e ao Estado brasileiros, exigem equipes operacionais altamente capacitadas. Para o melhor aproveitamento e produção de resultados, é imprescindível que essas equipes disponham de recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros, entre outros, compatíveis com a complexidade das missões que se lhes apresentem. 
Desse modo, deve ser estudada a viabilidade de expansão da capacidade operacional da Inteligência, sobretudo no que diz respeito ao adequado efetivo de agentes especializados nessa atividade; aos recursos, capacitações e treinamentos necessários à sua execução; e à inserção, no ordenamento jurídico nacional, dos instrumentos que amparem suas atividades. 
8.8 Fortalecer a cultura de proteção de conhecimentos 
O acesso não autorizado a técnicas, processos de inovação, pesquisas, planos e estratégias, bem como ao patrimônio genético e a conhecimentos tradicionais a ele associados, pode comprometer a consecução de objetivos nacionais e resultar em prejuízos expressivos no campo socioeconômico. A proteção dos conhecimentos sensíveis nacionais constitui fator essencial para o desenvolvimento do País. Os importantes resultados advindos de pesquisas científicas e tecnológicas requerem contínuo aperfeiçoamento de mecanismos de proteção nos meios acadêmicos e empresariais.  
Torna-se, portanto, imprescindível e urgente fortalecer, no âmbito da sociedade, a cultura de proteção, visando ao estabelecimento de práticas para a salvaguarda de conhecimentos por parte daqueles que os detenham. A Inteligência deve concorrer para a disseminação dessa cultura como forma de evitar ou minimizar prejuízos ao País. 
8.9 Cooperar na proteção das infraestruturas críticas nacionais 
Ameaças como terrorismo, organizações criminosas transnacionais e grupos de diferentes origens e com distintos interesses ligados a atos de sabotagem devem ser monitoradas, como forma de minimizar as possibilidades de sucesso das ações que visem a interromper ou mesmo comprometer o funcionamento das infraestruturas críticas nacionais.  
Nesse cenário, a Inteligência deve participar do processo de avaliação de riscos e vulnerabilidades relativos a alvos potenciais daquelas ameaças, visando a concorrer para a proteção das infraestruturas críticas nacionais. 
8.10 Cooperar na identificação de oportunidades ou áreas de interesse para o Estado brasileiro 
A atividade de Inteligência, pela sua atuação prospectiva e preventiva, auxilia o Estado na identificação de oportunidades e interesses para o desenvolvimento nacional. 
Nesse cenário, a Inteligência deve desenvolver a capacidade de assessorar as instâncias decisórias por meio de instrumentos, estruturas e processos que possibilitem essa identificação nas diversas áreas do interesse nacional.
*