Municípios estariam contratando, sem licitação, escritórios de advocacia para recuperação de verbas do Fundef e utilizando parte delas para pagamento dos honorários.
Procurador-chefe da PRMA assina ato interinstitucional (Foto: Ascom/PRMA)
Na manhã desta segunda-feira, 13 de março de 2017, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), representado pelo procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior, esteve reunido com representantes de órgãos de controle para assinar ato interinstitucional denominado "O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação de qualidade para todos os maranhenses".
A ação conjunta visa conter irregularidades na recuperação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelos municípios maranhenses.
O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido. "O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço", explicou o procurador-chefe.
Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios.
"O MPF/MA busca fazer com que a execução desses valores siga pelo próprio MPF em São Paulo, e não por advogados particulares, e que o depósito aos municípios seja feito vinculado aos gastos da educação", afirmou o procurador-chefe.
A assinatura do ato aconteceu no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e contou com a presença do procurador-geral substituto do Ministério Público de Contas do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, Francisco Alves Moreira, o secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão, Alexandre José Caminha Walraven, e o advogado-geral da União no Maranhão, Fabrício Santos Dias.
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