Segundo o site Atual 7, a nova regra vale para a administração estadual. Reserva é de 20%.
A partir desta terça-feira, 29 de março, passa a vigorar a Lei
estadual n.º 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos
estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado
pelo governador Flávio Dino (PCdoB) após passar por amplo debate com a
sociedade maranhense em audiências públicas, promovidas pela Secretaria de
Estado da Igualdade Racial (SEIR).
Nos polos regionais de Bacabal,
Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luís, a SEIR apresentou o
projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos sociais,
quilombolas e representantes da religião de matriz africana, que apresentaram novas
alterações ao projeto inicial.
Após ser aprovado pela Assembleia
Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo,
que o sancionou na presença de políticos e representantes do movimento negro do
Maranhão.
A lei constitui um avanço na política de
igualdade racial no Estado, visto ser uma iniciativa que pretende oportunizar
aos negros inserção na administração pública por meio da reserva de cotas
raciais. Pelo menos quatro Estados brasileiros já dispõem de leis de cotas para
negros.
O titular da SEIR, Gerson Pinheiro,
explica as mudanças provocadas pela lei: “A lei de cotas é uma política
afirmativa e promoverá uma mudança estrutural na sociedade. Sentiremos seus
efeitos nos próximos anos, na medida em que os negros forem ingressando no
serviço público, levando sua cultura e conhecimentos para contribuir com a
prestação de serviços do Estado, diminuindo o distanciamento existente entre a
máquina estatal e a ampla maioria de população formada por negros”.
Para o secretário, foi acertada a
iniciativa de fazer o debate com a sociedade, colhendo suas contribuições.
“Levamos ao debate público o projeto e obtivemos o apoio do povo. Com a lei, o
Governo do Estado garante aos negros direitos historicamente negados”.
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