30 jul 2012. A
combinação da inépcia policial com o aumento da violência converteu as
atividades de segurança e vigilância privadas no Brasil numa das mais
rentáveis do setor de serviços, movimentando R$ 32 bilhões por ano. Esse
montante não inclui o segmento de segurança eletrônica, que fornece
câmeras, alarmes e controles de acesso, tendo movimentado sozinho R$ 3,6
bilhões em 2011.
Tendo
os bancos, shopping centers, lojas de departamento, empresas de
transporte de valores e eventos esportivos como os principais clientes, a
área de segurança privada cresceu tanto, na última década, que hoje há
mais vigilantes privados do que agentes policiais em todo o País.
Pelas
estatísticas oficiais, as 2 mil empresas de vigilância cadastradas no
Ministério da Justiça empregam 600 mil profissionais, enquanto a Polícia
Federal (PF) e as polícias estaduais têm um contingente de 500 mil
agentes. Para funcionar, as empresas precisam de um alvará concedido
pela Polícia Federal, que é renovado anualmente. Os vigilantes não podem
ter antecedentes criminais, são formados em cursos autorizados pela PF,
precisam passar por uma reciclagem a cada dois anos e não detêm o porte
das armas, que pertencem às empresas.
Todavia,
como existem centenas de empresas de pequeno e de médio portes não
cadastradas, que são mantidas de forma irregular por delegados de
polícia e por oficiais da Polícia Militar, o número de pessoas armadas
atuando informalmente como vigilantes privados, sem treinamento e
controle, pode chegar a 2 milhões, segundo as estimativas dos técnicos
da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos
Legislativos, vinculadas ao Ministério da Justiça. "É um exército
clandestino de pessoas armadas. Em alguns lugares, chega ao extremo de
virar milícias", diz o presidente da Confederação Nacional dos
Vigilantes, José Boaventura Santos.
Como
os jogos da Copa do Mundo e da Olimpíada vão exigir enorme aparato de
segurança pública e privada, o governo passou a se preocupar com os
problemas causados pela explosão do número de empresas clandestinas de
vigilância e anunciará, nas próximas semanas, a minuta de uma nova
legislação para o setor. A legislação vigente foi editada em 1983 e é
considerada defasada pelo Ministério da Justiça.
O projeto do Estatuto
da Segurança Privada está sob responsabilidade do secretário de Assuntos
Legislativos, Marivaldo Pereira, que já ouviu entidades empresariais,
autoridades da área de segurança pública e especialistas em direito
penal e já encaminhou as linhas gerais de sua proposta para o Ministério
da Justiça e para a Casa Civil.
Pelas
diretrizes já definidas, o governo pretende fixar parâmetros para as
empresas de sistemas eletrônicos de segurança, que atuam como
verdadeiras centrais de inteligência, detendo informações confidenciais
de seus clientes, e não estão sujeitas a nenhum tipo de fiscalização.
Existem 18 mil empresas atuando nesse segmento, segundo estimativas do
Ministério da Justiça. Outra medida prevista é a responsabilização
criminal de quem oferecer e explorar serviços de vigilância e segurança
de forma clandestina - a legislação em vigor pune o vigilante, mas não o
empregador.
Além
de modernizar o currículo dos cursos para vigilantes privados
autorizados pela Polícia Federal, o anteprojeto aumenta o capital mínimo
para a constituição de empresas de segurança e vigilância, que hoje é
de R$ 100 mil. "Atualmente, qualquer um pode montar uma empresa de
segurança. Com a elevação de capital, haveria um fundo para ser usado em
caso de necessidade, aumentando as garantias trabalhistas", afirma o
presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância, José
Jacobson. A entidade apoia essa proposta, que favorece as grandes
empresas do setor, e defende a criação de um Sistema Nacional de
Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades
empresariais.
A
elaboração do Estatuto da Segurança Privada é uma iniciativa importante
do governo. Mas, como envolve interesses conflitantes, seu alcance e
sua consistência técnica só poderão ser efetivamente avaliados quando a
Secretaria de Assuntos Legislativos divulgar o projeto na íntegra.
Fonte: http://www.exercito.gov.br/web/imprensa/resenha
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