quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Discurso do Presidente Xi Jinping, da China. No encerramento da reunião do G20 em Hangzhou.


Traduzido por Vila Vudu

Hangzhou, 5 de setembro de 2016

Caros colegas,


Ao longo de um dia e meio, ontem e hoje, tivemos discussões intensas e produtivas sobre itens chaves da agenda, sob o tema dessa Cúpula. 
Tivemos troca de ideias em profundidade sobre fortalecer a política de coordenação, abrir uma nova trilha para o crescimento, governança global econômica e financeira mais efetiva e eficiente, investimento e comércio internacional robusto, desenvolvimento inclusivo e interconectado e outras questões que afetam a economia mundial, e alcançamos importante consenso em muitas áreas.

Primeiro, estamos determinados a apontar o caminho e demarcar a rota para a economia mundial. Partilhamos a visão de que a recuperação econômica mundial permanece fraca, curvada sob motores insuficientes do crescimento, impacto negativo de conflitos regionais e internacionais e desafios globais. É crucial manter a paz e a estabilidade e promover meio ambiente capacitante para o desenvolvimento econômico mundial. Vamos fortalecer ainda mais a coordenação e o diálogo macropolítico; trabalhar em espírito de parceria para promover ajuda mútua e cooperação ganha-ganha; e concentrar nossa mente e toda nossa energia para alcançar crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo.

Todos subscrevemos o Comunicado dos Líderes do G20 da Cúpula de Hangzhou. Ele fixa a direção, os objetivos e os passos para a cooperação no G20, incorpora o Consenso de Hangzhou pelo crescimento, e oferece o primeiro esboço para construir economia mundial inovadora, revigorada, interconectada e inclusiva.

Acreditamos que, para dar aos riscos e desafios que a economia mundial enfrenta hoje a atenção necessária, é indispensável uma solução de vários braços que trate, simultaneamente, sintomas e causas-raízes. Um conjunto de ferramentas políticas efetivas, fiscais, monetárias e estruturais, tem de ser mobilizado para aumentar a vigilância e resistir aos riscos de curto prazo e desfraldar o potencial de médio e longo prazo, garantir suficiente demanda agregada, e melhorar a qualidade da oferta. Com isso estará enviado um sinal potente do compromisso do G20 com o crescimento mundial, e ter-se-á dado passo importante para estimular a confiança do mercado e garantir a estabilidade dos mercados financeiros globais.

Segundo, estamos determinados a abrir um novo caminho para o crescimento e instilar novo dinamismo na economia mundial. Adotamos por unanimidade o primeiro estudo do G20 sobre crescimento inovador [ing. G20 Blueprint on Innovative Growth]. O documento reflete nosso desejo de encontrar a via correta para crescimento saudável e sustentável da economia mundial, capitalizar sobre novas oportunidades geradas pela inovação, a nova revolução industrial, a economia digital e outros novos fatores e tipos de negócios, e traçar a partir dele uma série de planos específicos de ação.

Concordamos quanto a estimular inovação em muitos níveis em ampla gama de domínios, inclusive no desenvolvimento de conceitos, arquitetura institucional e modelos de negócios, que terão como núcleo a ciência e a inovação tecnológica.

Também acreditamos que os frutos da inovação têm de ser partilhados. Decidimos prosseguir com reforma estrutural e identificamos as áreas prioritárias, os princípios orientadores e um conjunto de indicadores.

G20 Blueprint nos garante o consenso, o plano de ação e o quadro geral a partir dos quais abrir nova via para o crescimento global e aumentar o potencial de médio e longo prazo da economia mundial.

Terceiro, estamos determinados a melhorar a governança econômica e financeira global, para aumentar a resiliência da economia mundial. Concordamos todos com adiantar a quota e a reforma da governança de instituições financeiras internacionais, ampliar a cesta de moedas de reserva do comércio internacional [orig. SDRSpecial Drawing Right, cesta de moedas de reserva internacionais criada pelo FMI em 1969]; fortalecer a Rede de Segurança Financeira Global e tornar mais estável e mais resiliente o sistema monetário internacional.

Decidimos implementar várias reformas financeiras; monitorar de perto e atentar para os riscos subjacentes e a vulnerabilidade do sistema financeiro; aprofundar a cooperação para inclusão financeira, para o financiamento verde e fundo para o clima, e conjuntamente mantermos a estabilidade nos mercados financeiros internacionais.

Para transformar a governança global da energia, formulamos um plano de ação sobre acesso à energia, energia renovável e eficiência na energia.

Contra a corrupção, alcançamos consenso ainda mais amplo, sobre aprofundar a cooperação, e estamos determinados a afastar todos os elementos corruptos de qualquer paraíso seguro em qualquer dos países G20 e nos demais.

Esperamos que os desdobramentos e medidas acima levarão a governança global econômica e financeira mais equilibrada, instituições que funcionem bem e ações efetivas que garantam crescimento econômico mundial.

Quarto, estamos determinados a revitalizar o comércio e os investimentos internacionais como motores chaves do crescimento, e construir economia mundial aberta. Decidimos alavancar o papel da Reunião de Ministros do Trabalho e do Grupo de Trabalho para Comércio e Investimentos [orig. Trade Ministers’ Meeting and the Trade and Investment Working Group].

Construímos a G20 Strategy for Global Trade Growth [Estratégia do G20 para Crescimento do Comércio Global] para promover o desenvolvimento inclusivo e coordenado de cadeias globais de valores, garantir apoio continuado ao sistema multilateral de comércio, e reiterar o compromisso de rejeitar o protecionismo, numa tarefa comum de todos para destravar o potencial para cooperação no comércio global e reverter o declínio do crescimento do comércio global.

Formulamos os G20 Guiding Principles for Global Investment Policymaking [Princípios Guia do G20 para Formular Políticas de Investimento], nos quais se expõe o primeiro quadro global de regras multilaterais para o investimento internacional. Com esses esforços comuns, temos razões para esperar com confiança uma vitalidade renovada na economia mundial e avanços robustos continuados da globalização da economia puxada por comércio e investimentos internacionais fortes.

Quinto, estamos determinados a promover desenvolvimento inclusivo e interconectado, de modo que a cooperação entre os países do G20 reverterá em benefícios para todo o mundo. Pela primeira vez, demos prioridade ao desenvolvimento no quadro da macropolítica global. Pela primeira vez, formulamos um Action Plan on the 2030 Agenda for Sustainable Development [Plano de Ação para a Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável]. Decidimos assumir a liderança na implementação do Acordo de Paris sobre Mudança Climática, para acelera o processo e gerar efeitos rápidos.

Propusemos a G20 Initiative on Supporting Industrialization in Africa and LDCs [Iniciativa do G20 em Apoio à Industrialização na África e em Países Menos Desenvolvidos], fizemos um Entrepreneurship Action Plan [Plano de Ação para Empreendimentos], adotamos aGlobal Infrastructure Connectivity Alliance Initiative [Aliança da Iniciativa para Infraestrutura para Conectividade Global] e decidimos aprofundar a cooperação em áreas de segurança alimentar e business inclusivo.

Esses planos de ação e medidas objetivas ajudarão a reduzir a desigualdade e o desequilíbrio no desenvolvimento global; a garantir benefícios tangíveis para o povo do mundo em desenvolvimento; são importante avanço na direção de realizar as Metas de Desenvolvimento Sustentável até 2030, e contribuem para o desenvolvimento comum de toda a humanidade.

Alcançamos afinal compreensão mais profunda da importância de dar pleno uso ao papel do G20 como primeiro e principal fórum para cooperação econômica internacional e entendemos que é indispensável converter o G20, de mecanismo para reagir a crises, em mecanismo de governança de longo prazo; e expandir o foco do G20, de resposta política de curto prazo, para proposição de uma combinação de políticas de curto, médio e longo prazo.

Todos acreditamos que o desenvolvimento do G20 é apoio e suporte para os interesses de todos os membros e do futuro da economia mundial. O G20 só se manterá vigoroso e cheio de vitalidade na medida em que continue sensível ao momento e às mudanças no mundo.

Decidimos que o G20 se manterá focado nos desafios maiores, mais cruciais e mais pesados que a economia mundial enfrenta, em aumentar e aprofundar a coordenação política, em melhorar a construção de instituições, e em implementar integralmente os resultados, para assim caminharmos na direção de crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo, da economia mundial.

Caros colegas,

Antes de declarar formalmente concluída nossa reunião de cúpula, permitam-me estender meus sinceros agradecimentos a todos, pela confiança em mim e no governo chinês, pelo apoio, compreensão e cooperação que garantiram à China durantes nossos trabalhos e pelo empenho e importante contribuição de todos para facilitar o crescimento da economia mundial e o desenvolvimento do G20.

Graças a nossos esforços conjuntos, a Cúpula do G20 em Hangzhou produziu resultados férteis e chegou ao termo com sucesso. Estou convencido de que Hangzhou será um novo ponto de partida, para que o G20 inicie nova jornada.

Tivemos reunião curta, mas memorável. É hora das despedidas. Imediatamente depois q sair daqui, vou reunir-me com a imprensa e informar os jornalistas sobre os resultados da reunião e nossas deliberações, à luz do consenso que alcançamos. Alguns dos senhores e senhoras permanecem na China por mais alguns dias, outros partem imediatamente.

Faço votos de que partam com lembranças boas dessa viagem à China, inclusive do belo cenário do Lago Ocidental. Desejo a todos jornada segura e suave, de volta para casa.

Declaro encerrada a Reunião de Cúpula do G20 em Hangzhou.

Obrigado.

(tradução não oficial, sem revisão técnica, apenas para ajudar a ler)

* Para se ter ideia bem clara do jornalismo PATÉTICO, degradado, de falsificação e manipulação que as empresas de mídia comercial oferecem aos consumidores no Br-2016, é preciso ler o IMPORTANTE DOCUMENTO que aí vai traduzido e compará-lo, por exemplo, ao relato ‘jornalístico’ que a Folha de S.Paulo impingiu, do mesmo evento e respectivas conclusões, aos seus desgraçados consumidores pagantes, em matéria q leva o título de “G20 termina cúpula com impasses e promessas de recuperação econômica”, assinada por Johana Nublat, enviada especial.(NT.)

quarta-feira, 7 de setembro de 2016

Violência. Número de assaltos a ônibus cresce na Região Metropolitana de São Luís.



Imagem reproduzida de O Estado do Maranhão / Dados referem-se ao período de janeiro a agosto de cada ano.
Matéria copiada da página de Gilberto Leda.
O número de assaltos a ônibus em São Luís, referentes ao período que compreende os meses de janeiro a agosto, têm aumentado nos últimos anos na capital.
Em 2014, foram 298 assaltos no período. Em 2015, 310 assaltos e neste ano foram registrados 426 assaltos de janeiro a agosto.
No que diz respeito ao relatório que compreende os 12 meses do ano, a marca também não é nada favorável ao Sistema de Segurança Pública.
De janeiro a dezembro de 2014, foram registrados 366 assaltos a ônibus na Região Metropolitana de São Luís.
Em 2015, foram assustadores 662 crimes deste tipo. Este ano, já são 426 assaltos registrados.
Apesar de o mês de agosto deste ano ter apresentado uma queda de 25% em número de assaltos a coletivos em relação ao mês de julho, conforme anunciou a Secretaria de Segurança Pública, não há o que comemorar.
Até porque o índice de violência deste tipo de crime é elevado na capital.
E os números não mentem…
Com informações de O Estado

STF arquiva inquérito sobre senador Edison Lobão na Lava Jato.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou hoje o arquivamento de um dos inquéritos a que o senador Edison Lobão (PMDB-MA) responde na Operação Lava Jato. Zavascki atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No inquérito, Lobão era investigado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por ter sido citado em dos depoimentos de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. 

Em uma das oitivas, Costa disse que o senador pediu e recebeu R$ 1 milhão, provavelmente em 2008, quando o parlamentar ocupava o cargo de ministro de Minas e Energia.

Ao pedir o arquivamento ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República disse que a investigação não conseguiu buscar provas além dos depoimentos de delação. “Os resultados das diligências realizadas, conquanto não informem as mencionadas declarações, não foram capazes de reforçá-las, persistindo até mesmo dúvidas em relação a circunstâncias essenciais dos fatos aqui versados, tais como o local da entrega dos valores solicitados, bem com o período no qual teria ocorrido a solicitação”, argumentou a procuradoria.

De: André Richter/Agência Brasil

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Sena

Copiado de : intersetorialidade.san@gmail.com ( Yahoo Notícias. 1 de setembro de 2016).

domingo, 4 de setembro de 2016

São Luís, cinco alunos são baleados em tentativa de assalto na porta da Escola no Bairro do Bequimão

UEB Jornalista Neiva Moreira, no Bequimão, onde 5 alunos foram baleados / Foto: Flora Dolores
MATÉRIA COPIADA DA PÁGINA DO GILBERTO LEDA.
O Estado – Alunos e escolas públicas da Região Metropolitana de São Luís continuam alvo de bandidos que, segundo a polícia, se autodenominam integrantes de facções criminosas. Somente este ano, oito estudantes já foram baleados e quatro colégios invadidos, com objetos de valor roubados. Ontem, a polícia estava investigando e tentando prender dois criminosos suspeitos de terem baleado cinco estudantes da Unidade de Educação Básica (UEB) Jornalista Neiva Moreira, na Avenida Um, no Bequimão, fato ocorrido na noite de quinta-feira, 1º. Essa escola já havia sido alvo de reportagem de O Estado em setembro do ano passado, devido à falta de vigilantes.
O investigador da Polícia Civil identificado como Jaime, explicou que a tentativa de homicídio foi registrada pelo secretário da escola no plantão de Polícia Civil do Cohatrac, mas será investigada pela equipe do 14º Distrito Policial, sob a coordenação do delegado Sebastião Rocha. Segundo o registro do funcionário do colégio, havia um grupo de estudantes na porta do estabelecimento quando foi surpreendido por dois criminosos, que estavam em uma motocicleta, de marca e placa não identificadas.
Aluno baleado na perna recebe atendimento
Eles efetuaram vários tiros contra o grupo, atingindo cinco alunos, todos menores de idade. Uma das vítimas foi um aluno de 16 anos, alvejado na perna esquerda. Ele foi levado para dentro da escola, onde recebeu os primeiros atendimentos pelos socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O aluno foi conduzido para o Hospital Municipal Socorrão I, no Centro, onde teve que passar por um tratamento cirúrgico e, em seguida recebeu alta médica, já que não corria risco de morte.
Terror – Carlos Gusmão, de 35 anos, que reside nas proximidades dessa escola, denominou essa ação como um ato de terror. Ele disse que estava sentado na porta de sua residência em companhia de seus familiares quando os dois criminosos começaram a atirar em direção aos alunos da UEB Jornalista Neiva Moreira. “Os estudantes estavam na porta do colégio quando foram baleados e em seguida foi uma correria na rua”, declarou o morador.
Outra moradora, que não quis se identificar, disse que a rua ficou movimentada durante toda a noite de quinta-feira, 1º. As pessoas, ao ouvirem os tiros, saíram correndo. Havia muitos alunos nervosos diante da situação. Viaturas da Polícia Militar e ambulância do Samu foram acionadas.
Baleados – Mais dois adolescentes, este ano, foram baleados nas proximidades das suas escolas. No dia 14 de junho, dois estudantes (um de 12 e outro de 13 anos) da Unidade de Ensino Básico (UEB) Rubem Almeida, no bairro Coroadinho, foram baleados na perna e no ombro, respectivamente, por integrantes de facção criminosa.
A polícia, na ocasião, informou que o fato ocorreu nas proximidades da escola e as vítimas teriam sido confundidas com traficantes da Pocinha, área do Bom Jesus. O comandante da Unidade de Segurança Comunitária (USC) do Coroadinho, major Raimundo Serra Júnior, disse que os dois adolescentes estavam fardados e tinham saído da escola quando foram baleados por três criminosos não identificados.
Em março, no dia 5, um desentendimento na porta da Unidade Integrada João Paulo II, no bairro Turu, entre dois adolescentes. Um deles, aluno da instituição de ensino, teria efetuado um tiro contra seu desafeto. O tiro o atingiu de raspão, mas ele não correu risco de morte. Ainda segundo a polícia, o motivo desse ato ilícito foi uma rixa antiga entre os dois jovens. A vítima teria ido deixar a namorada, estudante da unidade de ensino, e ao chegar foi abordada pelo suspeito. Eles trocaram agressões e, no decorrer da confusão, o adolescente empunhou a arma e atirou contra o adversário.

sábado, 3 de setembro de 2016

Rio de Janeiro. STJ, rejeita recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou novo recurso de concessionárias do serviço de transporte público no município do Rio de Janeiro contra sentença que havia obrigado as empresas a adaptarem os ônibus. 

Além delas, a prefeitura da cidade carioca também tinha recorrido novamente.

A sentença é fruto de uma ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD). A entidade alegou que as empresas e o município não cumprem a legislação no sentido de tornar todos os ônibus acessíveis aos deficientes, incluindo nos veículos assentos especiais.

Tanto a prefeitura quanto as empresas questionam a sentença, que determina adaptação imediata da frota, bem como multa diária por descumprimento. As concessionárias do serviço alegam a inviabilidade do cumprimento imediato.

A prefeitura do Rio de Janeiro alegou que há um cronograma previsto na licitação, com adaptação gradual. Para o Poder Público, a sentença prevê pena em caso de não cumprir o dever de fiscalizar o cumprimento da ordem judicial, com pena de multa em caso de omissão.

Obrigação.
Para o ministro relator do recurso, Humberto Martins, não há nenhuma ilegalidade que permita a modificação do acórdão (decisão de colegiado) que ratificou a condenação das empresas e da prefeitura. O ministro destacou a legislação federal a respeito do assunto (Lei 8.987/95) e afirmou que as empresas estão cientes da responsabilidade decorrente da prestação do serviço.

“As concessionárias de transporte público são responsáveis, operacional, contratual e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação assumida quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público”, frisou o ministro.

O magistrado refutou os argumentos de que a sentença contém uma usurpação de poder, já que não caberia ao Judiciário determinar tal adaptação, já que a pactuação com o município prevê outras regras.

“O Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social – principalmente nos casos que visem a resguardar a supremacia da dignidade da pessoa humana –, sem que isso configure invasão da discricionariedade dos demais Poderes ou afronta à reserva do possível”, explicou Humberto Martins.

Vulnerabilidade.
Outro ponto destacado no voto é que a discussão não é apenas sobre a relação contratual do município com as empresas. Para além da pactuação, há uma relação comercial entre as empresas e os usuários do serviço. Essa relação, segundo Humberto Martins, é protegida peloCódigo de Defesa do Consumidor (CDC).

“Também cabe ao Judiciário zelar pelo cumprimento dos contratos de consumo celebrados entre a concessionária (à qual a administração delegou a prestação do serviço público) e os consumidores individuais e/ou plurais, cuja vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade se presume”, argumentou o ministro, afastando alegações de invasão de competência do Judiciário na matéria.

FS.

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Com a nova lei 13.330 de 2016, roubar uma galinha pode dar até 5 anos de cadeia.

Foto - Semovente Domesticável de Produção = Galinha.
Conheça o texto integral da nova lei.
 
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
O  VICE – PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Art. 2o  O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 155.  ....................................................................
............................................................................................
§ 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)
Art. 3o  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:
Receptação de animal
Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes


 Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2016


Leia mais:
SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO – Você sabe o que essa verborragia significa? Pois é, acaba de ser publicada uma nova lei, a de numero 13.330, que altera o Código Penal com a finalidade de punir os ladrões de galinhas (a galinha é um semovente domesticável), ainda que a “penosa” esteja viva ou já dividida em partes.



quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Comissão debate unificação das polícias em município mineiro amanhã.

A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados promove seminário em Araguari, Minas Gerais, nesta sexta-feira (2), para discutir a viabilidade da fusão das corporações e seus desdobramentos. 

Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes. A Constituição determina que a Civil deve atuar na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. A unificação enfrenta resistência das duas carreiras.

O seminário, proposto pelo presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), está marcado para as 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araguari (MG).