Medida Provisória 746 de 2016 que reestrutura o Ensino Médio, extingue a obrigatoriedade do ensino da Língua Espanhola.

http://sobralemrevista.blogspot.com.br/2016/09/seduc-reforma-no-ensino-medio-e-um.html

No texto da Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016. "Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral."

Cita no seu Art. 1º que altera a  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. (...). § 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano." 

E posteriormente cita no mesmo Artigo 1° à alteração do texto abaixo:  “Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:  (....). § 8º Os currículos de ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. 

E no  Art. 13. Fica revogada a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005. 

Segue abaixo o texto da Lei n° 11.161 de 2005. "Dispõe sobre o ensino da língua espanhola."

LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.

Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do ensino médio.

        § 1^o O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei.

        § 2^o É facultada a inclusão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5^a a 8^a séries.

        Art. 2^o A oferta da língua espanhola pelas redes públicas de ensino deverá ser feita no horário regular de aula dos alunos.

        Art. 3^o Os sistemas públicos de ensino implantarão Centros de Ensino de Língua Estrangeira, cuja programação incluirá, necessariamente, a oferta de língua espanhola.

        Art. 4^o A rede privada poderá tornar disponível esta oferta por meio de diferentes estratégias que incluam desde aulas convencionais no horário normal dos alunos até a matrícula em cursos e Centro de Estudos de Língua Moderna.

        Art. 5^o Os Conselhos Estaduais de Educação e do Distrito Federal emitirão as normas necessárias à execução desta Lei, de acordo com as condições e peculiaridades de cada unidade federada.

        Art. 6^o A União, no âmbito da política nacional de educação, estimulará e apoiará os sistemas estaduais e do Distrito Federal na execução desta Lei.

        Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 5 de agosto de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2005.

Leia Mais: Conheça o texto integral da Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016. "Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral." http://maranauta.blogspot.com.br/2016/09/conheca-o-texto-integral-da-medida.html