Embora o País conviva com denúncias
comprovadas e intermináveis contra grandes nomes da política nacional –
ultimamente envolvendo o presidente interino Michel Temer, bem como principais
líderes da oposição – José Serra, Aécio Neves, etc –, mesmo sem isto obter
efeitos nas votações do Senado pelo impeachment de Dilma Rousseff, noutro
patamar de poder, o Judiciário, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal
decidiu implodir decisão terminativa dos Tribunais de Contas nas várias
instâncias consolidando a Jurisprudência de que a aprovação final de contas dos
Executivos é de competência das Câmaras Municipal e Federal, no mesmo nível da
Assembleia Legislativa, em caso estadual.
Na prática,
diante de qualquer Legislativo que obtenha 2/3 da votação em favor de qualquer
Executivo, isto implica que estará liquidada qualquer decisão em contrário dos
Tribunais de Contas.
Significa
dizer que todos os centenas de ex e atuais prefeitos que foram colocados em
Lista dos Ficha Suja, mas que tiveram aprovação de 2/3 das Câmaras estão aptos
a se candidatarem.
Os Tcs
perderam a razão de ser.
EFEITOS DE
GRAVIDADE
A decisão do
STF restaura o entendimento de que os Tribunais de Contas não têm legitimidade
para julgar, pois argumenta que o papel / missão dos Tcs é auxiliar apenas.
Conforme o
Supremo, a Câmara é quem atem condição terminativa de decidir se aprova o mesmo
entendimento dos Tcs ou se reformula com 2/3 dos votos.
MAIS GRAVE
AINDA
Com o poder
superestimado das Câmaras, ninguém se assuste se ampliar a Cultura em voga em
muitos Legislativos de, ao sabor de qualquer Executivo conviver com Minoria –
como se deu no caso da presidenta Dilma Rousseff – enfrentar a possibilidade de
perda de mandato.
A
"escola" do ex-presidente Eduardo Cunha de formar agrupamentos de
Parlamentares em esquema de Corrupção, a partir do domínio dos Colegiados nas
Câmaras, tem se espraiado pelo Brasil.
Um exemplo
claro: os vereadores da cidade de Santa Rita, terceiro maior colégio eleitoral
da Paraíba, construíram Maioria e resolveram votar o afastamento do então
prefeito Reginaldo Pereira por "qualquer motivo" - assim como se deu
como Dilma Rousseff -, levando o então presidente da Câmara Municipal conhecido
por Netinho a ser efetivado no comando da Prefeitura municipal pela escala
hierárquica.
COMANDO DA
CORRUPÇÃO
Sem que se
apercebesse, o STF transferiu para as Câmaras um Poder exacerbado podendo
desaguar em mais Corrupção e Ditadura de facções políticas nas Câmaras Municipais
para destituir os Executivos que não seguirem seus interesses.
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